Lei proíbe divulgação de imagens de câmeras de segurança de bares e restaurantes

Já está em vigor a lei que proíbe a exibição das imagens captadas por câmeras de vigilância de bares e restaurantes de João Pessoa, exceto por meio de requisição formal em caso de investigação policial ou para instrução de processo judicial. O texto foi proposto pelo vereador Lucas de Brito (PSL).

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Segundo o vereador, a lei tem o objetivo de garantir a privacidade dos consumidores. “Foi uma lei construída com os sindicatos de bares e restaurantes, para assegurar o direito à privacidade dos frequentadores dos estabelecimentos”, afirmou o parlamentar.

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