LRF faz 15 anos e gestores tentam se adequar ? lei, mas finan?as seguem no vermelho

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa 15 anos de vigência, nesta segunda-feira (4). Conhecida como um marco nas finanças públicas do Brasil, a Lei Complementar nº 101/2000 mostrou-se eficiente para provocar o avanço no planejamento dos orçamentos anuais com despesas do estado, dos municípios da Paraíba e também na melhora nos índices da transparência pública.

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Em contrapartida, de acordo com o levantamento de março da campanha ‘Viva Seu Município’, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), as finanças de 179 municípios dos 223 do estado estão em nível de ‘emergência’,  o que representa 80% das prefeituras paraibanas. Já outras 18 cidades estão vivendo ‘no limite’ do cumprimento da lei, dentro dos índices da receita corrente líquida.

No país, entre 2000 (quando a lei entrou em vigor) e 2014, os indicadores apontam para a piora nas contas públicas, tendo o governo federal a situação mais grave. Enquanto, no mesmo período, o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 4,2 pontos percentuais, a receita líquida, descontadas as transferências a estados e municípios, aumentou apenas 2,2 pontos percentuais.

Na Paraíba, o coordenador do Fórum Paraibano de Combate a Corrupção (Focco-PB) e vice-presidente no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), conselheiro André Carlo Torres, aponta os avanços que a vigência da LRF trouxe. Segundo ele, duas áreas apresentaram melhoras: a de produção dos orçamentos das prefeituras e do estado; e a de transparência pública.

“Essa Lei de Responsabilidade surgiu para que o país passasse a perseguir de uma forma mais cuidadosa o equilíbrio das contas públicas. Segundo a própria lei esse equilíbrio só seria alcançado se os gestores passassem a agir com o nível de planejamento melhor e com transparência. Quando ela surgiu em maio em 2000 essas eram as principais diretrizes”, explica.

Ele ressalta que é notável uma melhoria na produção dos orçamentos, através do Plano Plurianual, com a Lei das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. “No final dos anos noventa o TCE da Paraíba fez um estudo que as leis orçamentárias dos municípios paraibanos e percebeu que muitos orçamentos tratavam-se de orçamento fabricados, apenas copiado e colado, cheios de erros. Hoje com a lei, essas evidências não são mais visíveis”, esclarece.

A transparência também foi outro ponto positivo com a criação da lei. Segundo levantamento feito pelo Focco-PB, que mede a o índice de transparência com as contas públicas do município, atualmente 213 cidades possuem sites e portais da transparência para a divulgação de dados da gestão pública. “Em julho de 2013, quando foi feito a primeira medição, somente João Pessoa, Campina Grande, Cajazeiras e Carapateira possuíam o site oficial”, disse.

“A transparência passou a ser mais exigida com a lei de responsabilidade fiscal. A Lei da Transparência de 2009 veio para reforçar o que já dizia a lei fiscal. Todos os municípios são obrigados a ter um site e detalhar receita de despesas”, acrescenta.

Um balanço das contas públicas em 15 anos de vigência da LRF mostra que embora a maioria dos governantes defendam a austeridade fiscal, na prática eles gastam mais do que arrecadam. Na Paraíba, os números preocupam. Só o município de São João do Bonfim, no Cariri (a 88 quilômetros da Capital) está em situação considerada ‘boa’ em relação às finanças e 14 estão com as receitas ‘ajustadas’. Os demais estão em estado de ‘emergência’, ‘no limite’ ou não apresentaram o balanço das contas. Os dados são do levantamento feito pela CNM.

A tabela dos gastos das administrações municipais é classificada por percentuais. De 0% a 38,00% a situação é boa; de 38,01% a 48,00% a gestão estão com as finanças ajustadas; de 48,01% a 51,30% o prefeitos estão vivendo no limite; e, de 51,31% a 100,00% a situação é de emergência. O principal motivo para o desajuste fiscal é o gasto com a folha de pessoal. Segundo a pesquisa, alguns municípios estão com mais de 90% de sua receita comprometida para o pagamento de setores, o que impede o investimento em outras áreas, como saúde e educação.

Alagoa Nova, no Brejo paraibano (a 148 quilômetros da Capital) é a cidade que apresenta o pior índice emergencial. O comprometimento com a folha de pessoa é de 95,36%, o que significa que dos R$ 27.418.752 milhões da receita corrente líquida da prefeitura, R$ 26.145.377 milhões foram voltados pagamento dos servidores, segundo o levantamento.

Apesar do índice alarmante de estado de emergência das contas públicas, o coordenador do Focco, André Carlo, ressalta que é importante destacar neste 15 anos da LRF os avanços alcançados. “É preciso refletir e reconhecer os avanços. A melhora só será possível com a participação da sociedade cobrando responsabilidade dos gestores”, disse.