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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu quem serão os indicados para quatro vagas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). De acordo com integrantes do governo, devem ser indicados José Levi, Camila Cabral, Diogo Thomson e Carlos Jacques. As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.
O órgão, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, é responsável por defender e fomentar a livre concorrência e tem poder para investigar e julgar infrações que violem esse princípio.
Levi foi ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), e Jacques é consultor do Senado Federal. Camila foi economista-chefe do Cade, e Thomson é o atual superintendente-adjunto do conselho.
A publicação no Diário Oficial da União com as indicações deve sair até a próxima segunda-feira (20). Apesar das indicações para as vagas, os nomes têm que ser aprovados pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e pelo plenário do Senado.
As atribuições do conselho são definidas pela lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e complementadas pelo Regimento Interno do Cade. A autarquia exerce três funções:
• Preventiva: analisar e posteriormente decidir sobre fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência;
• Repressiva: investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência;
• Educativa: instruir o público em geral sobre as diversas condutas que podem prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Defesa da Concorrência, e cartilhas.
Sistema Correio de Comunicação.
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