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Luz não pode ser cortada no fim de semana e deve ter aviso

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor deu início, nesta quinta-feira (24), às campanhas educativas 2019 relembrando a legislação que regula o corte do fornecimento de energia elétrica residencial. Segundo o Procon-JP, o tema volta à tona devido aos pedidos de orientação e reclamações nos primeiros dias de 2019.

A secretaria traz o resumo de seis leis (duas municipais, três estaduais e uma federal) que norteiam o assunto e que estão em pleno vigor: segundo a lei municipal 1.649/2007,  o corte de energia não pode ocorrer às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.

Quanto ao prazo de aviso de corte do fornecimento de luz, a lei estadual 9.323/2011 prevê que a empresa prestadora de serviço deve emitir comunicado com antecedência de 30 dias e que a suspensão do serviço só pode ocorrer na presença de um residente do domicílio.

Braille

A lei municipal 12.692/2013 estabelece o direito das pessoas com deficiência visual, com residência fixa em João Pessoa, de receber, sem custo adicional, as contas de energia elétrica, água e telefonia, acompanhadas de demonstrativos de consumo em braille, desde que  faça a solicitação à empresa prestadora do serviço, que providenciará o seu cadastro.

Sem taxas

Já a lei estadual 10.324/2014 dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação, além de prevê que o restabelecimento do serviço deve ocorrer em um prazo máximo de 24 horas. De acordo com o secretário Helton Renê, a legislação que regula o corte de luz deixa claro os procedimentos básicos, mas eles ainda provocam muitas dúvidas por parte do consumidor. “Por isso estamos, mais uma vez, fazendo campanha de esclarecimento sobre o tema”, disse.

Doentes

A Lei Estadual 11.088/2018 proíbe o corte de energia elétrica à família de portador de doenças ou patologias cujo tratamento ou procedimento requeira uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumento que demandem a utilização desse serviço, desde que a pessoa comprove por laudo médico e se cadastre na concessionária.

Direitos e deveres

Helton Renê chama a atenção do consumidor de que não está previsto em nenhuma lei que o consumidor de energia elétrica deva deixar de pagar a fatura. “A legislação dá direitos e proteção ao consumidor, mas ele tem que ter ciência de que também tem deveres. As leis evitam abusos, até considerando os imprevistos que ocorrem na vida das pessoas, mas as obrigações têm que ser cumpridas, a exemplo do pagamento de um serviço recebido”, alerta.

90 dias

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem na Resolução Normativa 414/2010 toda uma regulação para a disponibilização do serviço de energia elétrica. O titular do Procon-JP informa que a Resolução, nas Seções III e IV, prevê que o consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode ter a luz cortada, desde que as faturas posteriores à essa conta atrasada estejam quitadas.

“Ainda que o corte da luz não possa ser feito, é fato que esta conta tem que ser paga, até porque a empresa tem direito a fazer a cobrança da fatura em atraso já que ela prestou o serviço”, explicou o secretário do Procon-JP, alertando para outro procedimento que não pode ser feito pela empresa concessionária de energia: “Se o consumidor apresentar o recibo da quitação do débito no momento do corte, a suspensão do serviço não poderá ocorrer”, complementou Helton Renê.

Comentários

Michele disse:

Paguei a conta q estava em atraso na sexta-feira e cortaram no sábado liguei na CPFL e me disseram q pode fazer o corte no sábado sim. Pedi a realização e me disseram que vão realizar só na segunda feira com prazo de 24h. Liguei na ANEEL e nada resolveu.

Joseli Fátima de Souza disse:

Cortaram nossa luz com minha sogra se recuperando de uma pneumonia forte e da covd hoje sexta feira e ainda na rua no poste pra nós envergonhar mais ainda e triste viu tudo isso

Isaias Crespo Gonçalves disse:

No inicio dessa pandemia eu li em varios Jornais que com a quarentena e as empresas fechadas e com isso eu não recebendo… Estaria proibido os cortes de luz, pois se o usuário não pode trabalhar e com isso nao recebe seu salário, como pagar as contas em dia ou num prazo 15 dias? Impossível!
Me respondam por favor??

Alan Ramos disse:

Bom dia…pior de tudo é o que acontece aqui…qie raiva…cortaram a energia, ate ai tudo certo.poram agora q caiu o pagamento so na quinta pra religarem…por causa fo carnaval…sendo q é facultativo…isso não pode acontecer…o q fazer?

Andréia Aparecida dos Santos disse:

Mas cortaram assim que venceu o prazo? Tenho uma atrasada. Tinha que pagar até ontem, mas vou receber só sábado.

Roberta disse:

Cortaram minha luz sem ninguém está em casa, e ném ligaram pra informar que iriam cortar e agora está me alegando que estou com uma atraso de consumo no serasa do mês 09-19 sendo que ja esta paga. Oq devo fazer?

Marco Aurélio dos santos ferreira disse:

Minha luz foi cortada sexta feira não tinha ninguém em casa tenho dois filhos pequenos perdemos o pouco que tinha na geladeira estamos entregues a esse mercenários além de nos explorar com tantas taxas que são maiores que o consumo e ainda nos expõe a vergonha de ter a luz cortada na frente de todo como se fosse crime você passar por nessecidade e não poder pagar a conta de luz sem atraso a pessoa paga a luz durante a sua vida toda quando vc atrasa 2 contas eles vem sem do e sem piedade pra cortar não consideram o consumidor e nossos governantes não atentao a isso

Gabriel firmo disse:

Tive minha luz cortada na sexta feira sem a presença de ninguém de casa.

Geraldo Almeida disse:

Cortaram a minha energia dia 11/11 por falta de pagamento, (já tinha pago um dia antes 10/11 via bankline), até aí tudo bem eu estava inadimplente, no entanto colaram um adesivo de cor vermelha no meu medidor avisando para solicitar a religação junto a Enel…
Me senti exposto ao ridículo junto a vizinhança com minha vida financeira de devedor colocada em via pública para todos saberem…
E como fica o código de defesa do consumidor que diz que não pode expor o consumidor ao ridículo?

alcione disse:

tive minha luz cortada num sabado dia 09/11/2019 e ainda por cima nem bateram para informar o corte e eu tenho um bebe de 9 meses

Hozete Gonçalves disse:

Eu acho um absurdo,está Enel,além de nós cobrar um absurdo ainda fora a luz dos de sexta feira minha vizinha com uma criança de um ano e seis meses um funcionário pediu para entrar pra fazer uma revisão no quadro e cortou foi a luz ,isso é um absurdo,será que estes fucionario pagam as contas deles em dias?.

jose souza caetano disse:

Procon de nada de nada vale,as empresas abusam e nada acontece,a não ser que Procon vive em outro país

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