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Mais 13 estabelecimentos irregulares são autuados em JP

A Operação Verão 2018 do Procon de João Pessoa já autuou 45 dos 60 estabelecimentos fiscalizados na orla da capital. O órgão está verificando o cumprimento de leis que regem a relação de consumo em bares, restaurantes, lanchonetes, casas de shows, hotéis e pousadas. A Operação começou na última segunda-feira (8) e se estenderá até o fim de janeiro.

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Estão sendo descumpridas leis a exemplo da que torna obrigatória a disponibilização, uso e oferecimento de cardápios trilíngues aos clientes de hotéis, restaurantes, bares e similares; da que dispõe sobre a afixação de uma cópia da lei 12.038/2009, que trata de informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; da que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e similares a colocarem cardápios em locais de ampla visibilidade, além de conter, em destaque, o telefone e o endereço do Procon-JP; e da que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam comidas e bebidas a disponibilizarem cardápios impressos em Braille.

A Operação Verão 2018 está sendo realizada em parceria com a Vigilância Sanitária do Município que, por sua vez, inspeciona os itens que estão sob sua responsabilidade e dentro de suas prerrogativas. “Nós cuidamos da verificação da aplicabilidade da legislação que rege a relação de consumo e a Vigilância Sanitária cuida da parte mais ligada ao bem-estar e da saúde do consumidor”, explicou o secretário Helton Renê.

Em janeiro

O titular do Procon-JP acrescenta que a Operação vai continuar durante todo o mês de janeiro, mas, o consumidor que sentir necessidade de orientação ou mesmo de reclamar sobre algum problema, deve procurar o Procon-JP, na avenida Pedro I, 743, ou no posto instalado na sede do Ministério Público Estadual, no Parque da Lagoa, 300, ou ainda pelo telefone 0800 083 1520.

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