Mais de 120 Câmaras da PB fixaram subsídios para eleitos; 101 não informaram ao TCE

Das 223 Câmaras Municipais da Paraíba, 122 já enviaram ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) os respectivos comunicados sobre a fixação dos novos subsídios dos vereadores. Esse reajuste só passa a vigorar em janeiro, no início da próxima legislatura. O TCE-PB agora se debruça na análise sobre cada caso e ainda aguarda a remessa dos documentos das 101 Câmaras que ainda não informaram sobre a fixação dos subsídios. O conselheiro e vice-presidente do TCE-PB, André Carlo Torres Pontes, por designação do presidente Arthur Cunha Lima, é quem está acompanhando todos esses casos.

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No ofício circular nº 21/2016, o presidente do TCE já alertava os presidentes de Câmaras para o cumprimento do que o Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe sobre a questão. Os vereadores podem fixar os subsídios, mas eles sõ podem vigorar na próxima legislatura. “É pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de que a fixação de remuneração de vereadores para viger na própria legislatura é ato lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, patrimônio moral da sociedade”, lembrou Arthur.

Na resolução, o TCE-PB alerta para o limite do total da despesa com a remuneração dos vereadores em até 5% da receita do Município. Tem que ser observado também o limite de gasto com a folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores, em até 70% da receita da Câmara Municipal. 

O valor nominal máximo do subsídio reajustado não pode ultrapassar a 70% do que percebe um deputado estadual, sendo variável de acordo com o número de habitantes do município. O limite da despesa total do Poder Legislativo Municipal tem que ser estabelecido de acordo com os percentuais previstos na Constituição Federal, com base no exercício anterior.

Veja a lista das Câmaras Municipais já enviaram ao TCE-PB as resoluções com a fixação dos subsídios dos vereadores.

Água Branca
Alagoa Nova
Aparecida
Araruna
Areial
Aroeiras
Assunção
Baía da Traição
Barra de Santa Rosa
Barra de São Miguel
Belém do Brejo do Cruz
Bom Jesus
Bom Sucesso
Cabaceiras
Cabedelo
Cachoeira dos Índios
Caiçara
Cajazeiras
Cajazeirinhas
Campina Grande
Capim
Caraúbas
Carrapateira
Catingueira
Catolé do Rocha
Caturité
Conceição
Conde
Congo
Coremas
Cubati
Cuité de Mamanguape
Cuitegi
Damião
Desterro
Emas
Frei Martinho
Igaracy
Ingá
Itabaiana
Jericó
João Pessoa
Joca Claudino
Juarez Távora
Juazeirinho
Juru
Lagoa
Lastro
Logradouro
Malta
Marcação
Marizópolis
Massaranduba
Mataraca
Matinhas
Mato Grosso
Maturéia
Mogeiro
Monteiro
Mulungu
Nova Olinda
Olho d`Água
Olivedos
Ouro Velho
Parari
Passagem
Pedra Lavrada
Pedras de Fogo
Piancó
Picuí
Pilar
Pitimbu
Pocinhos
Pombal
Prata
Princesa Isabel
Puxinanã
Remígio
Riachão do Bacamarte
Riacho de Santo Antônio
Santa Helena
Santa Inês
Santa Rita
Santo André
São João do Cariri
São João do Rio do Peixe
São José dos Ramos
São Mamede
São Sebastião de Lagoa de Roça
São Sebastião do Umbuzeiro
São Vicente do Seridó
Serra Branca
Serra Redonda
Serraria
Sossêgo
Taperoá
Teixeira
Triunfo
Uiraúna
Umbuzeiro
Várzea

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