MEIs que não entregaram declaração anual de rendimentos devem regularizar situação

Microempreendedores Individuais (MEI) que não entregaram a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-MEI) até o dia 30 de junho, prazo estipulado pela Receita Federal, ainda podem regularizar sua situação.

Automaticamente, ao não enviar a DASN até a data limite, o sistema gera uma multa de R$ 50. Dessa forma, o Sebrae/PB alerta que quem não regularizar a situação perante a Receita Federal, pode ter os benefícios bloqueados.

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Todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 deve fazer a declaração para evitar transtornos. O empreendedor, por exemplo, somente conseguirá gerar o documento de arrecadação mensal do Simples Nacional se entregar a DASN-MEI.

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Por consequência, se atrasar o pagamento das parcelas de contribuição mensais, o empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados. Outro transtorno é ficar impossibilitado de parcelar débitos do MEI relativos ao período abrangido pela declaração enquanto não declarar.

“Reforço que o MEI entregue sua declaração para se regularizar perante a Receita Federal. Somente regularizado, é possível contratar algum serviço financeiro ou gerar as guias de pagamento mensal do imposto devido pelo MEI”, afirmou a analista técnica do Sebrae/PB, Maria do Rosário Brito, acrescentando que, em caso de dúvidas, o empreendedor pode buscar auxílio junto aos canais de atendimento da instituição, a exemplo do 0800 570 0800.

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A transmissão da DASN-MEI pode ser feita, ainda, pelo Portal Simples Nacional ou pelo aplicativo APP MEI, disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS.