Membros do Conselho de Recursos Fiscais s?o empossados em Jo?o Pessoa

A posse dos novos integrantes do Conselho de Recursos Fiscais (CRF), órgão ligado à Secretaria de Estado da Receita e responsável por julgamentos da segunda instância, aconteceu na manhã desta terça-feira (8), na sede da Recebedoria de Renda de João Pessoa, no Centro da Capital. Durante a solenidade, o secretário da Receita, Marialvo Laureano, lembrou que as normas recentes do Processo Administrativo Tributário (PAT), em vigor desde o início do mês passado, proporcionaram mais imparcialidade e celeridade aos trabalhos desenvolvidos pelos conselheiros.

Por causa das normas recentes do PAT, de iniciativa do Governo do Estado, não há mais julgamento de processo revel (para o réu que não responde a uma ação quando regularmente citado). “Antes, o cidadão, o contribuinte ou a empresa era autuada e não entrava com impugnação, pois não considerava o auditor nem a secretaria. Ela deixava para fazer isso só no conselho. Hoje, quem perder os 30 dias para fazer a impugnação, o débito vai ser inscrito em dívida ativa e será executado. É um outro ponto que fortaleceu os órgãos julgadores”, esclareceu o secretário.

Um terceiro benefício alcançado com as novas normas do PAT, que reflete no trabalho dos empossados, é a maior imparcialidade. “Antigamente, fazia-se o auto de infração. Depois, se o contribuinte entrasse com impugnação, voltava-se para o auditor dar informação fiscal. Agora, quando o auditor faz o lançamento, ele já sai totalmente do processo administrativo tributário. Quem vai tratar de julgamento é a Gerência de Julgamento e o Conselho de Recursos Fiscais”, explicou. “Isso dá não só mais celeridade e qualidade, mas principalmente imparcialidade e credibilidade para a sociedade”, enfatizou.

Autonomia

A nova presidente do CRF, Gianni Cunha da Silveira Cavalcante, ressaltou os princípios que devem ser levados em conta no desenvolvimento de suas funções. “Vamos continuar o trabalho, pensando em sempre valorizar o órgão e, sobretudo, dar mais credibilidade e autonomia ao setor”, destacou. “Assim, podemos realizar um trabalho sem interferências, respeitando sempre os princípios da legalidade, da imparcialidade, da verdade material e, sobretudo, da justiça fiscal, que é o nosso objetivo”, completou.

Entre as principais metas que Gianni Cunha terá que cumprir, está a aplicação das novas normas do PAT. “Foi um trabalho desenvolvido por uma equipe durante um ano. Quem idealizou foi o nosso secretário. Agora, temos a tarefa de aplicá-lo e incorporá-lo no nosso sistema, fazendo valer as novas regras”, comentou. “São mudanças que deram mais celeridade e independência ao nosso órgão”, acrescentou.

Importância dos contribuintes

Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Paraíba (Fecomercio), Marconi Medeiros, a participação dos contribuintes no conselho demonstra respeito e imparcialidade. “O Conselho de Recursos Fiscais da Paraíba dá uma demonstração de como é forte e respeitoso o nosso relacionamento, entre empresas privadas e o Governo”, afirmou. “Podemos dizer que a Paraíba tem a verdadeira justiça fiscal, que dá oportunidade para empresas que não aceitam algum resultado de fiscalização possam recorrer em busca dessa justiça fiscal. A paridade é o mais importante”, disse.

O presidente da Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Femipe), Antônio Gomes de Lima, elogiou a iniciativa do governo em incluir a participação do setor. “A Federação das Microempresas não participava desse conselho. Desde que entramos, vimos mais celeridade. É realmente um conselho que funciona. Estamos muito satisfeitos em participar. Estão de parabéns”, ressaltou.

Empossados

Além da presidente Gianni Cunha da Silveira Cavalcante, tomaram posse no Conselho de Recursos Fiscais para um mandato de dois anos, representando a Secretaria de Estado da Receita, seis auditores fiscais Patrícia Márcia de Arruda Barbosa, Maria das Graças Donato de Oliveira Lima e João Lincoln Diniz Borges. Como suplentes, assinaram os auditores José Erielson Almeida do Nascimento, Pedro Henrique Barbosa Aguiar e Glauco Cavalvanti Montenegro.

Enquanto isso, representando os contribuintes de tributos estaduais, foram empossados seis empresários e industriais. Estão entre eles os seguintes nomes: Francisco Gomes de Lima Neto e o suplente Reginaldo Galvão Cavalcanti, da Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Paraíba (Femipe-PB); Domênico Coutinho de Souza Furtado e o suplente Manoel José do Nascimento, que representam a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Paraíba (Fecomercio-PB); e Roberto Farias de Araújo com o suplente Ricardo Antônio e Silva Afonso Ferreira, da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep).

O Conselho

Ao CRF compete, em segunda instância administrativa, julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos administrativos tributários, que sejam contestados pelo meio empresarial (contenciosos). O Conselho é também ainda um órgão de consultas e parte integrante da Justiça Fiscal Administrativa do Estado, com autonomia funcional e com sede na Capital, alçada em todo território paraibano.

A composição do Conselho inclui representantes de contribuintes dos tributos estaduais e de auditores da Receita Estadual, de forma paritária. Além do conselheiro presidente, o CRF é composto por seis membros titulares, denominados conselheiros, e de igual número de integrantes eventuais, chamados suplentes, nomeados pelo governador do Estado. O mandato é de dois anos, renovável por igual período.