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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou a retificação do edital do concurso público para a Guarda Civil de Santa Rita. O órgão ministerial pediu a remoção da condição de idade máxima para investidura no cargo.
A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça de Santa Rita, Anita Bethânia da Silva Rocha.
De acordo com a promotora, uma lei municipal de 2021 estabelece que a idade máxima para o acesso é de 35 anos. Porém, o Estatuto Geral das Guardas Municipais só estabelece a idade mínima para investidura, que é de 18 anos.
A Prefeitura de Santa Rita tem dois dias, a partir do recebimento da recomendação, para atender a medida. Caso seja descumprida, o Ministério Público ingressará com uma ação civil pública contra a gestão municipal.
Sistema Correio de Comunicação.
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