MP pede multa ? prefeitura por descumprir termo de conduta

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba, através do procurador do Trabalho Raulino Maracajá, ajuizou ação de execução contra o município de Areia pedindo o pagamento de R$ 570 mil por não cumprir as obrigações contidas em Termo de Ajuste de Conduta firmado no dia 19 de outubro de 2009.

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De acordo com a ação, no TAC o município, através do prefeito, comprometeu-se a providenciar a elaboração de um programa de levantamento de riscos ambientais, nos moldes do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), bem como um programa de promoção de saúde do trabalhador, sob pena de multa mensal por não cumprimento no valor de R$ 5 mil.

Também estavam previstas no TAC como obrigações providenciar a realização de exames médicos admissionais, periódicos, e demissionais; exames para as mudanças de função e de retorno ao trabalho e adotar providências para o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, sob pena de multa de R$ 500 por trabalhador prejudicado.

Na Ação de Execução, o MPT pediu para que sejam cumpridas as obrigações determinadas no documento, sob pena de multa no valor mínimo de R$ 7 mil para a não implantação dos programas e R$ 700 por cada trabalhador prejudicado, referentes a realização dos exames e o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Quanto a obrigação de pagar a multa por descumprimento de TAC, que somada resultou no valor de R$ 570 mil, foi requerida a citação do prefeito Paulo Gomes Pereira por mandato para que seja paga a quantia, acrescida de juros e atualização monetária. A ação ainda espera deferimento.