MP vai acionar Justiça sobre suspensão ou não de autorização para irrigação em Boqueirão

O Ministério Público da Paraíba e o Ministério Público Federal só decidirão sobre a suspensão ou não das autorizações para irrigação no leito do Rio Paraíba e na Bacia do açude Epitácio Pessoa (Boqueirão) depois que os órgãos governamentais envolvidos apresentarem novos dados. Após uma reunião interna entre MPPB e MPF, ainda esta semana, medidas administrativas e judiciais serão adotadas.

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A decisão foi tomada no início da tarde desta terça-feira (22) depois de uma reunião em Campina Grande coordenada em conjunto pelo procurador-geral de Justiça do MPPB, Bertrand de Araújo Asfora, e pelo procurador-chefe da Procuradoria da República na Paraíba, Rodolfo Alves Silva, com representantes da Agência Executiva de Águas do Estado da Paraíba (Aesa), da Agência Nacional de Águas (ANA), da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), da Secretaria de Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia da Paraíba, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs); e da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

“Os órgãos envolvidos, Aesa, ANA, Dnocs, Ministério da Integração e Cagepa, não estão se entendendo. Não está havendo sintonia. Daí a dificuldade”, apontou o procurador-geral Bertrand Asfora, anunciando: “Vamos coletar todos os dados oficialmente colocados na reunião, depois vamos fazer uma reunião interna com o Ministério Público Federal para que possamos adotar conjuntamente, com base nos elementos técnicos que nos serão encaminhados, as medidas administrativas e judiciais em relação, especificamente, à questão da irrigação”.

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A reunião desta terça-feira ocorreu depois de alerta dado na semana passada pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional de que a chegada da água em território paraibano através eixo Leste do Projeto de Integração e Transposição das Águas do Rio São Francisco, ocorrida em março deste ano, ainda não garantia segurança hídrica à Bacia de Boqueirão (que abastece 19 municípios da região polarizada por Campina Grande) e às 14 cidades localizadas às margens do leito de 130 km do Rio Paraíba (de Monteiro à localidade de Jacaré, a 20 km de Campina Grande).

O Ministério da Integração não concorda com a Resolução 1.292, de 18 de julho deste ano, editada em conjunto pela Aesa e pela ANA, que permite a retirada de água da transposição para irrigação. Para o ministério, a segurança hídrica só seria assegurada quando Boqueirão apresentasse 97 milhões de metros cúbicos de água. Atualmente, o reservatório está com 34 milhões de metros cúbicos. O ministério também critica o anúncio para o próximo sábado (26) da suspensão do racionamento de água em Boqueirão, anunciada pela Cagepa e pelo secretário de Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, João Azevedo.

Novos dados

Na reunião desta terça, o representante do Ministério da Integração Nacional, o diretor Antônio Luitgards Moura, reconheceu que os 97 milhões de metros cúbicos anunciados “não era um número oficial”, para se estabelecer a segurança hídrica na Bacia de Boqueirão. Já o superintendente de Regulação da ANA, Rodrigo Flecha Alves, apresentou novas informações técnicas justificando os motivos pelos quais a ANA decidiu pela resolução que permite a retirada de água para irrigação, garantindo que, com 34 milhões de metros cúbicos de água, permite que a Cagepa saia do racionamento de água em Campina Grande e região. “Temos todas as condições de sairmos do racionamento”, enfatizou Rodrigo Flecha.

No fim, o representante da ANA alertou que o único empecilho seria caso houvesse interrupção na transposição, já que o projeto está em testes e em fase de pré-operação. E foi nesse ponto que o representante do Ministério da Integração alertou que, em outubro, o envio das águas da transposição seria interrompido para que obras de recuperação fossem feitas nos açudes de Poções e Camalaú. “A garantia de abastecimento de água para Campina Grande só deve ocorrer depois da recuperação das duas barragens e o funcionamento das doze bombas (hoje, somente seis estão em funcionamento). Ainda não existe segurança hídrica, não podemos garantir que a vazão vai continuar”, disse Antônio Moura.

Ainda na reunião, o diretor-presidente da Aesa, João Fernandes da Silva, garantiu que o bombeamento da água da transposição não precisaria parar para que fossem feitos os reparos nas barragens de Camalaú e Poções. Ele adiantou que irá apresentar um projeto que permite as obras sem a intermitência das bombas. Assim como ele, o gerente regional da Cagepa da região da Borborema, Ronaldo Amâncio Meneses, também defende a suspensão do racionamento. Já coordenador do Dnocs, Alberto Gomes, aponta outros números para a suspensão do racionamento: entre 40 e 48 milhões de metros cúbicos de água.

Desembargador agenda audiência para ouvir órgãos envolvidos no racionamento

O desembargador Leandro dos Santos agendou audiência para esta sexta-feira (25), às 9h30, no Tribunal de Justiça da Paraíba, a fim de ouvir a Defensoria Pública, o Estado da Paraíba e a Cagepa sobre o racionamento de águas do açude de Boqueirão. As Instituições são partes da Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública com a finalidade de manter o racionamento de água.

“Dada a complexidade que envolve a presente casuística, reservo-me a apreciar o imediato pedido de efeito suspensivo após ouvir as partes”, justificou o desembargador, relator de Agravo de Instrumento interposto pela Cagepa em face da decisão da juíza Ana Carmem Pereira Jordão, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que determinou que o Estado da Paraíba e a Cagepa mantenham o racionamento.

Na decisão de 1º Grau, a magistrada deferiu em parte a tutela pleiteada pela Defensoria Pública e determinou que o racionamento deverá ocorrer de forma mais branda, permitindo o fornecimento de água a toda zona abastecida pelo referido manancial, durante o fim de semana, sob pena de multa diária de R$ 500 mil para o caso de descumprimento.

De acordo com os autos, a Defensoria requer a manutenção do racionamento de água sob a alegação de incerteza hídrica, decorrente do baixo nível do volume atual do açude, bem como em prol da segurança ambiental do reservatório, que, segundo alega, coincide com a própria concepção jurídica dos princípios da prevenção e precaução.

Quanto à intervenção do Judiciário, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina fundamentou a decisão em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que diz ser possível que o Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de avaliar a legalidade dos aspectos formais do procedimento, possa anular ou reformar ações de ente público quando estas não observarem os princípios abalizadores de proteção ao meio ambiente.

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