MPF pede a extin??o da PEC 300 da pol?cia da Para?ba

O Ministério Público Federal deu parecer pela extinção, sem julgamento do mérito, do recurso da Proposta de Emenda à Constituição 300 dos policiais da Paraíba. Em seu parecer, o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, entendeu que a ação transitou em julgado, não sendo cabível o recurso impetrado no Supremo Tribunal Federal.

O recurso da PEC 300 foi proposta por por Brenner Nunes de Castro. Ele ingressou com a Reclamação, após decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, contra a PEC 300 aprovada pela Assembleia Legislativa no governo de José Maranhão.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, já havia negado o pedido de liminar. Agora o processo, voltará a ser analisado pela ministra que deve seguir o parecer do MPF.