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Mulher que abortou em acidente ganha processo e vai receber indenização do DPVat

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), manteve, nessa terça-feira (13), sentença que condenou a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVat ao pagamento de indenização, no valor de R$ 6.750, a vítima de acidente automobilístico que sofreu um aborto por conta da batida. Comente no fim da matéria.


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A decisão aconteceu em julgamento de um recurso impetrado pela seguradora que havia alegado ausência de personalidade jurídica para transmissão de direitos patrimoniais, já que a vítima do acidente teria sido a própria autora da ação.

No recurso, a seguradora também afirmou que não deveria arcar com pagamento de seguro para o feto abortado, já que ele morreu ainda no ventre da mãe, antes de nascer, o que não caracterizaria requisito para o ‘gozo dos direitos sucessórios’.

De acordo com a relatora do recurso, a desembargadora Fátima Bezerra, “de fato, existe sim o direito à apelada de receber o valor indenizatório a título de DPVAT, frente à existência do acidente de trânsito que resultou a debilidade ostentada pela vítima”.

Ainda segunda a desembargadora, em decisões anteriores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia garantido direitos indenizatórios para fetos abortados em acidente, dando direito para que os pais da vítima recebessem indenização por danos pessoais no DPVAT.

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