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Munic?pio assina TAC com MPPB e ter? que fazer mudan?as em matadouro para evitar interdi?

O Município de Sertãozinho, Brejo paraibano, assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC), junto ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), e se comprometeu a tomar uma série de medidas para corrigir as irregularidades existentes no matadouro público da cidade, sob pena de o local sofrer interdição. O descumprimento do TAC resultará na aplicação imediata de R$ 5 mil por dia, além das demais medidas judiciais e administrativas cabíveis.

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Segundo a promotora de Justiça de Pirpirituba, que abrange o município de Sertãozinho, as medidas a serem tomadas, como promover adaptação nos currais, equipar a rampa de acesso dos currais para promover o banho dos animais antes do abate, utilizar métodos humanitários para o abate dos animais, colocar telas de proteção nos elementos vazados para controle de vetores e pragas, visam dar melhores condições sanitárias ao local.

A prefeita de Sertãozinho se comprometeu a providenciar, no prazo máximo de 90 dias, um veterinário responsável pelo serviço de inspeção que deverá permanecer no local; realização da limpeza da área externa do matadouro que apresente focos de insalubridade; providenciar a instalação de lavatórios em todas as dependências do matadouro, com sabão líquido e inodoro e lixeiras de acionamento não manual, além de papel toalha ou outro meio adequado de secagem das mãos; coibir a presença de animais soltos no interior da sala de abate e a implantar programa de capacitação adequado e contínuo à higiene pessoal e à manipulação da carne e magarefes
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Além dessas medidas emergenciais, o município de Sertãozinho se comprometeu a apresentar à Promotoria de Justiça, no prazo de 180 dias, uma proposta de terreno para a construção de um novo matadouro público no município. Depois de aprovada essa proposta, o município terá mais 180 dias para apresentar um projeto técnico completo para a construção desse equipamento.

A promotora de Justiça destacou que o projeto deve atender todas as exigências enumeradas no laudo de vistoria emitido pela Gerência Operacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca e as exigências do relatório técnico de inspeção emitido pela Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa).

O termo de ajustamento de conduta estabelece multa pessoal ao gestor que descumprir as cláusulas no valor de R$ 1 mil até o cumprimento das obrigações.

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