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Ocorreu em Recife (PE) um encontro para discutir propostas de revitalização do plano de desenvolvimento regional com gestores da Fazenda de sete Estados do Nordeste (Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte). O secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão, participou, junto com o secretário executivo, Leonilson Lins de Lucena. O objetivo do encontro foi o de sugerir a criação de mecanismos que compensem as perdas que serão geradas com a aprovação do Projeto de Lei 54/2015, que já passou pela Câmara dos Deputados e retornou ao Senado Federal para avaliação. Comente no fim da matéria.
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A nova legislação prevê o encerramento dos programas estaduais de incentivos fiscais em um prazo máximo de 15 anos para a indústria, a partir da sanção dessa lei. Contudo, para compensar os prejuízos causados pela diminuição da competitividade para atrair novas indústrias e outros investimentos, os representantes da Região Nordeste, de forma unânime, propõem quatro ações.
A primeira é a redução gradual das alíquotas interestaduais de 12% para 5% e de 7% para 0%, em um prazo de sete anos, em contraposição à proposta de unificação dos percentuais em 4%, atribuída pela imprensa ao governo federal, nessa última semana. A assimetria de alíquotas interestaduais foi criada em respeito à justiça fiscal, para tratar regiões desiguais de forma proporcional ao seu desenvolvimento.
A segunda é a defesa da criação de um Fundo Federativo da Previdência Estadual (FFPE), que distribuirá 17,5% (de forma escalonada) da arrecadação do PIS, da Cofins e da CSLL para os Estados. A distribuição dos recursos deve ser feita por meio da utilização de dois critérios básicos: 75% pelo quantitativo populacional – quanto maior a população, maior o repasse de recursos – e os demais 25% pelo nível de desenvolvimento econômico pelo inverso da renda per capita). Nesse caso, a União poderá ser compensada por essa queda na arrecadação com o retorno da cobrança do Imposto de Renda sobre Lucros e Dividendos, que foi extinto em 1995. Essa cobrança traz mais justiça tributária já que solidariza com mais participação aqueles com maior poder econômico.
A terceira proposta é o de fortalecimento de políticas e das instituições de desenvolvimento regional, a exemplo da Sudene, com a recuperação dos antigos programas de incentivos fiscais desenvolvidos por essas entidades. Criação de políticas específicas de repasses de recursos dos bancos de fomento ao desenvolvimento, como o BNB e o BNDES, de acordo com a realidade socioeconômica de cada Estado.
A defesa da aprovação da convalidação dos incentivos fiscais já concedidos por cada Estado, com o objetivo de manter a segurança jurídica para as empresas que já foram beneficiadas pelos programas estaduais de desenvolvimento é a quarta proposta defendida pelos secretários da Receita e da Fazenda do Nordeste para garantir o desenvolvimento regional.
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