O que é melhor: emitir nota fiscal avulsa ou ter CNPJ?

Quem pretende iniciar algum trabalho relacionado a prestação de serviços precisa estar em dia com as obrigações tributárias. E, nesse sentido, uma dúvida constante dos empreendedores é saber o que é melhor para o negócio: emitir nota fiscal avulsa ou se tornar uma pessoa jurídica?

Apesar de existir diversas modalidades para a abertura de um CNPJ, até hoje é possível emitir nota fiscal avulsa para prestar um serviço, que pode ser feito nas prefeituras municipais, por exemplo. Só que essa forma de cobrança para quem oferta o trabalho pode ser bastante onerosa: afinal, cada nota emitida cobrará o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Para muitos profissionais, desde novembro de 2019, uma nova modalidade para abertura de empresas começou a vigorar no país: a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). “De lá para cá se tornou interessante que as notas fiscais sejam via CNPJ e não avulsas. E pode ser via MEI ou qualquer outro tipo de empresa, porque eles já pagam o ISS”, acrescenta o contador e Prof. Cristiano Fonseca, coordenador do curso de Gestão Financeira do Unipê.

Esse cenário de emissão de notas fiscais abrangeu mais pessoas ao proporcionar que novas empresas pudessem ser criadas a partir da SLU, já que não precisariam passar pelas exigências legais para a abertura de uma Sociedade de Responsabilidade Limitada (Ltda) ou uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

“Como MEI, SLU ou outra modalidade de empresa, você consegue emitir uma nota e pagar menos ISS do que pagaria com a nota fiscal avulsa. E para quem está contratando também é importante, pois vai receber uma nota fiscal eletrônica da empresa prestadora do serviço e que para a contabilidade de quem contratou é interessante para o registro contábeis e financeiros”, considera Cristiano.

Aqui o coordenador Cristiano aponta quais são as principais modalidades de abertura de CNPJ.

Como regularizar?

Para quem está iniciando um negócio e precisa emitir notas fiscal, o contador considera que a SLU e o MEI são as melhores opções. “Apesar de ter o nome sociedade na SLU, você pode abrir com uma pessoa apenas e sem limite de capital inicial, nem de um lugar físico. Hoje em dia praticamente todas as atividades não precisam de estrutura física, já que elas podem ser feitas on-line”, diz Cristiano.

Antes dessa modalidade, a Eireli era uma das opções mais complexas para abrir sozinho um negócio. E, no entanto, era caro para muitas pessoas: seria necessário ter mais de 100 salários mínimos para a abertura. “Com o nascimento da SLU, não tem mais sentido atuar com nota avulsa, porque posso ter um CNPJ sem investimentos, ou posso ter o próprio MEI, que tem CNPJ. E é melhor que a Sociedade Limitada, muito comum entre os brasileiros, pois paga só o guia mensal da DAS como imposto”, pontua.

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