OAB-PB aprova contratação de advogados por Municípios sem licitação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB) não acatou recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e aprovou a contratação de procuradores e escritórios de advocacias, sem a obrigatoriedade de licitação em prefeituras do estado.

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Segundo a OAB-PB, a decisão é baseada em entendimento do Conselho Federal e do Conselho Nacional do Ministério Público, tomada em 2012, de que a contratação de advogados pela administração pública por inexigibilidade de processo licitatório não fere a ordem constitucional e nem a legislação.

O tema foi debatido durante reunião, no dia 17 deste mês, na no plenário do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-PB.

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