Operadoras est?o impedidas de vender celulares com bloqueio permanente

As empresas de telefonia celular estão impedidas de comercializar aparelhos móveis com o sistema ‘hard lock’, ou seja, com bloqueio técnico permanente implantado pelas fabricantes que os tornavam insuscetíveis de uso em mais de uma operadora.

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A informação foi divulgada pelo Ministério Público Federal na Paraíba, que impetrou ação civil pública e conseguiu impedir o comércio de celulares com esse sistema. De acordo com o MPF, o processo foi transitado e julgado em 11 de março do ano passado.
 
O MPF orienta que se algum consumidor ainda se sentir lesado deve procurar o órgão para as devidas providências. O contato pode ser feito, pessoalmente, nas Salas de Atendimento ao Cidadão localizadas em João Pessoa, Campina Grande, Sousa, Patos e Monteiro.

Além disso, a denúncia pode ser enviada através da página cidadao.mpf.mp.br, basta clicar em ‘Registrar denúncia ou Solicitação’.

O MPF manifestou-se pela extinção da execução do processo no dia 20 de fevereiro, uma vez que a empresa Claro informou, nos autos, que não mais comercializa equipamentos com tal bloqueio.