Parlamentares t?m prazo para emendas individuais

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 está prevista a execução obrigatória das emendas individuais, o chamado Orçamento Impositivo. Por isso, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) determinou que até o dia 10 de fevereiro, deputados e senadores apontem quais serão os municípios beneficiados com os recursos das emendas. Governo federal e Parlamento estudam uma forma de operacionalizar o Orçamento Impositivo, mas os congressistas reclamam que não houve tempo suficiente para negociar com os governos municipais o destino das emendas. 

Os parlamentares querem mais tempo antes da indicação, no entanto, 2014 é um ano eleitoral e, se demorar muito, muitas emendas não poderão ser efetivamente executadas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está atenta a estes entendimentos e alerta os prefeitos para que eles tomem cuidado na execução das emendas individuais e não aumentem ainda mais as despesas de custeio.

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