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Os partidos políticos têm até este domingo (30) para apresentar as prestações de contas relativas ao ano de 2023. Toda a documentação deve ser elaborada por meio do SPCA (Sistema de Prestação de Contas Anual), disponível no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). As informações são do r7, parceiro nacional do Portal Correio.
Essa medida é obrigatória conforme previsto na Lei dos Partidos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32), na Constituição Federal e regulamentada pelo TSE. A prestação de contas dos partidos tem o objetivo de dar transparência à origem das receitas e ao destino das despesas. Mesmo que um partido não tenha arrecadado recursos ou realizado gastos, ele ainda assim deve apresentar suas contas.
Toda a documentação deve ser submetida por meio do SPCA, onde os partidos devem identificar a origem dos valores recebidos, detalhar as despesas efetuadas e comprovar a aplicação dos recursos públicos. Caso um partido não apresente as contas dentro do prazo estipulado, poderá ser autuado por não prestar contas e sofrer outras sanções.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o calendário das eleições municipais deste ano. O pleito está marcado para 6 de outubro e um eventual segundo turno ocorrerá no último domingo do mês, dia 27. Na ocasião, serão escolhidos prefeitos e vereadores. No Distrito Federal, onde não há prefeito, não haverá eleição.
Sistema Correio de Comunicação.
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