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A Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que estabelece um limite para os gastos públicos, continuará sendo o principal tema em discussão no Senado na próxima semana. Na próxima quarta-feira (10), a chamada PEC dos Gastos deve ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na terça-feira (1º), o texto foi lido na CCJ pelo relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que manteve na íntegra o texto já aprovado na Câmara dos Deputados.
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Antes dessa votação, no entanto, a CCJ e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vão realizar uma audiência conjunta sobre o tema na terça-feira (8).
Foram convidados para a audiência os professores Pedro Paulo Zaluth Bastos e Guilherme Santos Mello, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); o professor Samuel Pessoa, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV); e um representante do Ministério da Fazenda.
A PEC dos Gastos estabelece um teto máximo para os gastos públicos pelos próximos 20 anos com base na inflação do ano anterior e é considerada essencial pelo governo Temer para o ajustes das contas públicas. Para a oposição, no entanto, ela vai limitar políticas sociais e investimentos em setores como saúde e educação.
A proposta já foi tema de reunião na CAE na última quinta-feira (3), quando senadores oposicionistas reclamaram da ausência de representantes do governo. Na audiência, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) avisou que um grupo de parlamentares contrários á proposta está elaborando um texto alternativo.
Se aprovada na CCJ, a previsão é de que a votação em plenário ocorra no dia 29 de novembro em primeiro turno e no dia 13 de dezembro, em segundo turno. Em cada uma dessas votações em plenário, a PEC precisa de votos de 3/5 dos senadores para ser aprovada.
| O que prevê a PEC | |
|---|---|
| Objetivo | Criar um teto de gastos públicos para evitar que a despesa cresça mais que a inflação. |
| Prazo | 20 anos, sendo que a partir do décimo ano, será possível revisar as metas. |
| Alcance | Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da União. |
| Limites |
Para 2017: despesa primária + restos a pagar corrigidos pelo índice de 7,2%, que é a previsão da inflação para este ano. A partir de 2018: correção pela inflação acumulada até junho do ano anterior. |
| Saúde e educação | Haverá tratamento diferenciado. Em 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida e a educação 18% da arrecadação de tributos. A partir de 2018, seguem a correção da inflação prevista para os demais setores. |
| Sanções | Quem não respeitar o teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal e criar novas despesas. |
| Exceções | Algumas despesas não vão se sujeitar ao teto, como as transferências constitucionais e gastos para realização de eleições. |
| Revisão | O critério de correção poder ser revisto a partir do décimo ano de vigência da emenda por meio de projeto de lei complementar. |
| O que dizem os críticos da proposta |
|---|
| * Haverá redução dos gastos de Saúde e Educação em relação aos atuais mínimos constitucionais. |
| * Vai impedir aumento real do salário mínimo, visto que proíbe medidas que ampliem despesas obrigatórias acima da inflação. |
| * Haverá redução dos investimentos públicos. |
| * Comprometerá a reposição da inflação nos salários dos servidores públicos e a realização de novos concursos. |
| * Provocará um acirramento do conflito dentro do orçamento. |
| * Impedirá que o governo haja em momentos de desaceleração econômica. |
| * Não mexerá no atual modelo tributário, que é regressivo e socialmente injusto. |
| * Parte de um diagnóstico errado, segundo o qual a queda do resultado primário foi causada pelo excesso de despesa pública, quando, na verdade, deu-se mais pela queda de arrecadação. |
| * A PEC trata apenas das despesas primárias (essencialmente gastos sociais, pessoal e custeio) e exclui os gastos financeiros (juros da dívida pública) e renúncias fiscais, grandes responsáveis pelo déficit público. |
| O que diz o governo |
|---|
| * Será condição fundamental para retomada do crescimento econômico e para o ajuste fiscal. |
| * Diminuirá o risco de retorno da inflação. |
| * O novo regime não definirá um teto para gastos com saúde e educação, mas sim um mínimo. |
| * Reduzirá a pressão por aumento da carga tributária. |
| * Parte de uma experiência que deu certo em outros países. |
| * Vai impedir o crescimento da dívida bruta. |
| * Saúde e educação não serão prejudicados, visto que poderão receber recursos acima da inflação, desde que haja economia em outras áreas. |
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