PEC que permite disputa da presid?ncia dos TJs por desembargadores pode ser votada nesta quarta

Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, presidida pelo senador paraibano Vital do Rêgo (PMDB), vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2012), que dá a todos os desembargadores o direito de disputar a administração dos tribunais. Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura estabelece que os cargos diretivos dos tribunais sejam exercidos pelos juízes mais antigos.

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A PEC, que abre a pauta de 41 itens da CCJ, tramita em conjunto com a PEC 8/2012, do senador Eduardo Suplicy (PT), que também permite a todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, participarem da votação. Segundo Ferraço, apenas 17% da magistratura hoje podem escolher o presidente e o vice-presidente dos tribunais.

A reunião deliberativa da CCJ está marcada para as 10h, mas antes, às 9h, o colegiado se reúne para votar o PLS 236/2012, que reforma o Código Penal e as emendas ao PLN 13/2014, que estima a receita e fixa a despesa da União para 2015.