Planos de sa?de n?o podem mais fazer ‘sele??o de risco’; Procon da Capital orienta

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que os planos de saúde estão proibidos de fazer seleção de riscos para contratar assegurados e o Procon da Capital já avisou que irá notificar e fiscalizar para evitar o descumprimento dessa decisão. A medida foi divulgada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (10).

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A decisão foi tomada porque consumidores estavam reclamando do procedimento por parte das operadoras. Todos os tipos de contratação, como os coletivos empresariais ou os coletivos por adesão estão inclusos.

A orientação do secretário do Procon, Helton Renê, é para que os consumidores que forem fazer migração ou adquirir um novo plano e se sentirem lesados com a prática, denunciem ao órgão. “A denúncia pode ser anônima. Nós iremos até lá conferir e se for constatado o abuso, a empresa poderá até perder a concessão”, explicou.

Qualquer dúvida que o consumidor tenha a esse respeito, a orientação é que procure o Procon da Capital para que elas sejam sanadas. Helton Renê disse que o Código de Defesa do Consumidor já previa isso no artigo 52, interpretando como cláusula abusiva esse ônus excessivo ao consumidor.