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Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de João Pessoa e o Ministério Público Federal (MPF) definiu que a Prefeitura só expedirá a certidão ‘Habite-se’ após atestar a correta conexão dos imóveis com os sistemas de esgotamento sanitário e de coleta de águas pluviais.
A medida, que entrará em vigor a partir do dia 1º de outubro, servirá para redução de impactos de esgoto no meio ambiente. O ‘Habite-se’ é uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município.
Há três tipos de sistemas: o esgoto doméstico, que são os despejos líquidos das habitações, dos estabelecimentos comerciais, das instituições e dos edifícios públicos, originários de banheiros e lavabos e de cozinhas e áreas de serviço.
As águas servidas são os efluentes líquidos que resultam das operações de limpeza e de lavagem de pisos, quintais, calçadas, áreas de serviços, garagens, veículos e similares. E o esgoto industrial é o despejo líquido decorrente de processos industriais.
“Os construtores têm conhecimento dessa lei, mas acontece que, em alguns casos, estamos lidando com esse tipo de problema. É o caso do bairro de Manaíra, onde está acontecendo uma ação da Semam e da Seinfra para detectar os estabelecimentos comerciais e residenciais que estão irregulares. Todos eles estão sendo notificados para regularizarem a situação e fazer a ligação do esgoto na rede de saneamento que existe no bairro”, afirmou a secretária de Planejamento, Daniella Bandeira.
O estabelecimento que não se regularizar dentro do prazo de 15 dias e for flagrado novamente despejando esgoto nas galerias pluviais, será multado e poderá ser embargado ou interditado.
A Secretaria de Planejamento de João Pessoa, ao emitir alvarás de construção, notificará os interessados de que será necessário, previamente à abertura do processo de obtenção do Habite-se: apresentar croqui, planta ou documento similar – subscrito por responsável técnico – demonstrando a locação exata das tubulações de esgotamento sanitário e águas pluviais; e deixar as tubulações expostas para fins de vistoria, somente podendo ser aterradas após o atesto da fiscalização da Seplan.
Formulado o requerimento de vistoria pelo interessado, e apresentado o croqui, a planta ou documento similar, será designado agente de fiscalização para aferir a correspondência entre as informações e a obra executada.
A presença desse formulário será requisito necessário, de verificação obrigatória, para fins de emissão do Habite-se, cabendo ao interessado anexá-lo ao processo.
Sistema Correio de Comunicação.
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