O PL 1307/2023, que tipifica o crime de obstrução de ação contra o crime organizado, punindo com reclusão quem tentar impedir investigações ou operações policiais; e o PL 4498/2025, que estabelece regras de colaboração entre órgãos de fiscalização, polícias judiciárias e Ministério Público, aprimorando assim a integração institucional no combate à criminalidade.

Foram aprovados também projetos sobre a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; o aumento de penas em casos de homicídio ou de lesão corporal contra agentes do Estado; a tipificação do crime de domínio de cidades; e o aumento da repressão aos crimes praticados por organizações criminosas. Também, como parte do mesmo esforço, aprovamos medidas que aumentam a proteção das crianças e adolescentes contra violações sexuais, bem como aumentamos as penas para quem comete abuso contra idosos e pessoas com deficiência.

Além de tudo o que já aprovamos, serão apreciadas medidas que preveem a destinação social de bens imóveis de origem ilícita recuperados pelo poder público, a utilização de parte da arrecadação das apostas esportivas (bets) para financiar a segurança pública, bem como a identificação de chamadas e a ativação de chips de telefonia móvel para prevenir fraudes e golpes.

Outra proposição igualmente relevante é a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 (PEC da Segurança Pública), de autoria do Poder Executivo, que propõe mecanismos de integração e de colaboração entre os órgãos de repressão ao crime, cuja tramitação na Comissão Especial tenho acompanhado de perto.

Particularmente quanto ao combate às organizações criminosas, já registrei publicamente meu compromisso com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, de pautar no plenário da Câmara o PL Antifacção ainda no mês de novembro. Essa proposta trata de aspectos fundamentais, como o confisco mais rápido de bens dos criminosos e o endurecimento de penas, que precisam ser apreciados pelo Legislativo com a brevidade que o tema requer.

Todo o esforço legislativo em curso na Câmara dos Deputados tem um objetivo muito claro: oferecer ao Brasil e aos brasileiros um marco moderno e eficaz de combate ao crime organizado, sem abrir mão dos direitos humanos, da legalidade e do respeito à Constituição. Segurança pública e democracia não são temas excludentes, são indissociáveis. Só é possível construir uma sociedade segura com justiça, com respeito às leis e com o fortalecimento das instituições nacionais.

Esta é uma oportunidade histórica de quebrar, de uma vez por todas, a espinha dorsal do crime organizado e reafirmar a soberania inegociável do Estado brasileiro. Como presidente da Câmara dos Deputados, estou empenhado em garantir que essa oportunidade não seja desperdiçada.

*Hugo Motta é presidente da Câmara dos Deputados