O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), trouxe mudanças importantes que afetam diretamente a execução orçamentária e o processo eleitoral.

Uma das medidas fixa um prazo máximo de três meses antes das eleições para o pagamento de emendas parlamentares. A regra vale para emendas individuais, coletivas e para as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, destinadas às áreas de saúde e assistência social.

Outra alteração relevante foi a inclusão dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas, assegurando que os repasses para partidos e campanhas não sofram bloqueios ou cortes.

O relatório também beneficia os municípios com menos de 65 mil habitantes, que ficam dispensados de comprovar adimplência com o governo federal para celebrar convênios ou receber recursos. A medida, segundo o relator, facilita o acesso de pequenas cidades aos investimentos públicos.