O Senado Federal entra hoje no terceiro dia de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que busca reconhecer o acesso ao saneamento básico como um direito social garantido pela Constituição Federal. A iniciativa é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e propõe a inclusão do saneamento no artigo 6º da Carta Magna, ao lado de direitos como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança.

A proposta já conta com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), emitido em 2022, sob a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Para avançar, a PEC precisa ser discutida em mais duas sessões antes da deliberação em primeiro turno. Posteriormente, serão necessárias três sessões de discussão no segundo turno.

A aprovação da PEC exige voto favorável de pelo menos três quintos dos membros de cada Casa Legislativa — ou seja, 49 senadores e 308 deputados federais — em dois turnos de votação.

O reconhecimento do saneamento básico como direito social representa um avanço significativo na luta pela dignidade e qualidade de vida, especialmente para regiões historicamente carentes de infraestrutura. Garantir esse direito é assegurar mais saúde e justiça social para milhões de brasileiros.