Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 348/25, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), que reforça a proteção ao consumidor nas compras online. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para exigir que produtos e serviços adquiridos pela internet obedeçam, com rigor, às condições de prazo, quantidade e qualidade prometidas na oferta. Em caso de descumprimento por parte do fornecedor, o projeto determina que o consumidor terá o direito de escolher entre o reembolso, condicionado ao seu consentimento, ou a entrega imediata do item ou serviço conforme contratado, sem custos adicionais.

Romero argumenta que é comum o consumidor receber algo diferente do que comprou e, ao invés de ter o problema resolvido, se deparar com o cancelamento automático da compra e o reembolso como única alternativa. “É dever do fornecedor honrar com a entrega do bem ou serviço nas mesmas condições de preço e especificações originalmente pactuadas, não sendo razoável o desfazimento unilateral do contrato”, afirma. O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado para virar lei.