O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou uma auditoria sobre R$ 470 milhões em emendas parlamentares de transferência especial, após a constatação de que 644 repasses foram realizados sem a exigência de um plano de trabalho em 2024. A decisão partiu do ministro Flávio Dino, que deu prazo de 60 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) verifique se os recursos tiveram execução adequada.

As chamadas emendas Pix permitem a transferência direta de verba para estados e municípios sem necessidade de convênios ou programas federais. No entanto, o STF já havia definido que um plano de trabalho é obrigatório para que os repasses ocorram. Diante do descumprimento dessa regra, Dino também determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) avalie a aplicação das normas estabelecidas para esses recursos entre 2020 e 2023.

Além disso, o Banco do Brasil e a Caixa terão 60 dias para ajustar seus sistemas e garantir que as informações sobre os destinatários dos valores — CPF ou CNPJ — sejam registradas nos repasses. Um levantamento do TCU revelou que apenas 19% das emendas parlamentares dos últimos seis anos são rastreáveis, o que reforça as preocupações sobre a transparência no uso desses recursos.

A decisão do STF também prevê a notificação de entidades representativas de prefeitos e governadores, exigindo o cumprimento das regras para a liberação de emendas parlamentares.