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Políticos da Paraíba ‘se unem’ em ações contra limite de dados na internet fixa

Alguns políticos da Paraíba estão tomando medidas contra a imposição de operadoras que querem comercializar internet limitada fixa. O senador Raimundo Lira (PMDB), o deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB), a vereadora da Capital Elisa Virgínia (PSDB), o deputado estadual Bosco Carneiro (PSL) e o vereador de João Pessoa Raoni Mendes (DEM) são alguns dos nomes

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O senador Raimundo Lira (PMDB) defendeu que o Senado entre na discussão sobre o caso da limitação dos dados em internet fixa, para que o consumidor não seja penalizado. “É uma oportunidade do Senado Federal, através de suas comissões permanentes, principalmente a de Ciência e Tecnologia, discutir esse assunto e dar um freio, porque o papel da Anatel é de defender o consumidor e a boa prestação e serviço, não limitar o interesse do consumidor brasileiro. Essa foi a principal e a única finalidade da criação das agências de controle”, lembrou.

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O vereador Raoni Mendes (DEM) defendeu que a Anatel revogue a decisão de que as operadoras serão obrigadas a limitar a franquia de internet dos usuários. O parlamentar requereu ao deputado federal Efraim Filho (DEM) que solicite que a Agência Reguladora revogue a decisão.

Segundo Raoni, é importante que essa medida não entre em vigor, pois prejudica diretamente a população. “Esta decisão só demonstra o quanto o Estado interfere negativamente na vida das pessoas. Menos Estado”, ressaltou.

O deputado Efraim Filho (DEM) garantiu que está lutando na Câmara e não vai medir esforços para que o pedido de revogação seja acatado. “Sou um parlamentar em defesa do consumidor e entendo que esta medida é um passo pra trás em garantir o acesso da população à internet”, destacou.

O deputado Bosco Carneiro disse que a limitação da franquia da internet no país prejudica o acesso à informação da população brasileira e vai onerar ainda mais o cidadão.

O parlamentar ressalta que a internet é um serviço essencial e fundamental para a população. “É um abuso o que está sendo praticado pelas empresas de telefonia. A Anatel publicou que tomou medidas para barrar as empresas, mas essa medida é apenas por 90 dias”, lamentou.

O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) deu entrada numa representação junto à Procuradoria da República no Distrito Federal pedindo a instauração de inquérito civil para apurar possível prática de ato lesivo ao direito do consumidor pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que editou ato permitindo que as operadoras possam limitar a velocidade da internet. O documento também é assinado pelos parlamentares tucanos Antonio Imbassahy e Caio Nárcio e pede a anulação da iniciativa para impedir que o regime de franquias, com penalizações para os consumidores, seja instalado no Brasil.

De acordo com Pedro, a Anatel ofereceu mais um mecanismo para as operadoras explorarem mais o consumidor. Segundo ele, a resolução fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor, pois nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação.

O documento destaca que só existem duas hipóteses legais de redução do tráfego de dados, que são: limitações relacionadas aos requisitos técnicos indispensáveis à prestação dos serviços, e priorização de serviços de emergência. Por isso, conclui que não existe base legal para autorizar as concessionárias a reduzir o tráfego em razão do atingimento da franquia, que foi criada em ato da Anatel e não por lei.

A vereadora Eliza Virgínia (PSDB) criticou a possibilidade da limitação do consumo de dados em internet banda larga, em seu discurso em sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Ela pediu que a população assine uma petição online, além de pressionar deputados e senadores contra a medida.

O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB), apresentou projeto de decreto legislativo (PDS 14/2016) para sustar o inciso III e os parágrafos 1º e 3º, do artigo 63, previstos na Resolução 614/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a adotarem em seus planos de serviço a chamada franquia de consumo.

“O meu projeto é para sustar o efeito desse atentado aos consumidores brasileiros. Os incisos dessa resolução permitem que as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia prejudiquem o consumidor em clara afronta ao código de Defesa do Consumidor e ao Marco Civil da Internet”, afirmou.

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