Prazo para adesão ao Refis do ICMS começa nesta quarta-feira

Começa nesta quarta-feira (1º) o prazo de adesão ao Refis para os contribuintes que estão com débitos atrasados de ICMS até 31 de julho deste ano. A adesão deve ser feita de forma presencial, nos cinco Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) e nas 15 Unidades de Atendimento ao Cidadão (UAC), distribuídos em cinco regiões do Estado.

O Refis do ICMS poderá beneficiar mais de 48 mil empresas com inscrição estadual, que estão com débitos atrasados acumulados.  A única pré-condição para que a empresa faça adesão ao programa de Regularidade Fiscal, que se estende até o dia 30 de dezembro, é estar em dia com todos os pagamentos do ICMS, nos períodos de apuração não abrangidos pelo Refis: de agosto a novembro deste ano. Antes de aderir, as empresas poderão fazer ainda simulações nas repartições fiscais para saber qual é a melhor opção que se encaixa para o contribuinte.

Opções e vantagens

O Refis vai oferecer três opções de pagamento para fazer a adesão. A primeira é o pagamento à vista em cota única, que terá redução de 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora desde que o saldo remanescente seja pago até o dia 12 de janeiro de 2022.

A segunda opção é o parcelamento em 30 meses, que concede redução de 60% das multas punitivas e moratórias, e 50% dos juros de mora.

Já o parcelamento em 60 meses concederá redução de 40% das multas punitivas e moratórias, e 30% dos juros de mora. É bom lembrar que no pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária estadual.

Onde fazer adesão

O contribuinte deverá aderir ao Refis de ICMS, durante todo o mês de dezembro, na repartição fiscal mais próxima do domicílio da empresa. No Estado, há cinco Centros de Atendimento ao Cidadão (CAC), antigas Recebedorias de Renda, e 15 Unidades de Atendimento ao Cidadão (UAC), antigas Coletorias.

Os Centros de Atendimento ao Cidadão (CAC) estão localizados nas sedes das cinco gerências regionais da Sefaz-PB: João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos e Sousa. O contribuinte poderá também fazer adesão ao Refis nas 15 Unidades de Atendimento ao Cidadão (UAC), que estão localizadas nas cidades de Cabedelo, Santa Rita, Mamanguape, Alhandra, Itabaiana, Araruna, Areia, Solânea, Picuí, Monteiro, Santa Luzia, Itaporanga, Catolé do Rocha, Pombal e Cajazeiras.