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A Procuradoria Regional Eleitoral na Paraíba recomendou à Polícia Militar, à Polícia Rodoviária Federal e aos órgãos de trânsito estaduais e municipais que, a partir da divulgação e ciência das programações de carreatas e respectivos percursos, em decorrência das eleições 2014, programem e realizem atividades fiscalizatórias de aplicação da legislação de trânsito. A medida visa assegurar a segurança no trânsito e a saúde da população.
Na recomendação, a PRE-PB destaca que “o direito de propaganda não importa restrição ao poder de polícia quando este deva ser exercido em benefício da ordem pública”, conforme dispõe o artigo 249 do Código Eleitoral.
A PRE/PB alerta ainda que “em caso de descumprimento da recomendação, os responsáveis assumirão o risco de responderem nas esferas civil e criminal, sem prejuízo de eventual responsabilização decorrente da atuação direcionada, a qual poderá atingir, inclusive, os beneficiários das condutas ilícitas, em representações a serem ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral e por outros legitimados perante a Justiça Eleitoral”.
A recomendação foi assinada nesta quinta (17), pelo procurador regional eleitoral Rodolfo Alves Silva e foi encaminhada nesta sexta (18).
Sistema Correio de Comunicação.
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