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O prefeito Cícero Lucena vetou o Projeto de Lei Ordinária de número 739/2021, que proibia a exigência do ‘passaporte da vacina’ na cidade de João Pessoa. O veto foi publicado em edição especial do Semanário Municipal na noite desta segunda-feira (17). A decisão leva em consideração o contexto atual da pandemia em todo o mundo, o que exige medidas de controle do contágio.
O texto do veto reconhece a liberdade de locomoção como um direito fundamental, mas destaca que se trata de um direito que pode vir a ser restringido para garantir outros valores constitucionais, no caso o direito à vida.
“[A discussão] reside na possibilidade de restrição do direito à liberdade de locomoção frente ao direito à saúde de todos, o que, no contexto de pandemia, passa pela vacinação coletiva. Portanto, a vacinação deixa de ser um direito individual à saúde passando a garantir a saúde e a vida da coletividade, porquanto os não vacinados aumentam o risco de proliferação da doença”, destaca o texto.
O documento segue ainda ressaltando que, em meio a uma pandemia, a vacina ganha “tônica de dever fundamental”.
A suspensão da exigência do passaporte da vacina foi proposta pelo vereador Carlão (Patriota) e votada na Câmara Municipal em dezembro do ano passado. A matéria recebeu voto favorável de 10 vereadores. Oito parlamentares foram contrários ao Projeto de Lei.
Votaram pela suspensão do passaporte da vacina
Defenderam o passaporte da vacina
Sistema Correio de Comunicação.
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