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Prefeitura da Grande JP vai exonerar cargos comissionados após acordo na Justiça

A Prefeitura Municipal de Santa Rita vai exonerar todos os ocupantes de cargo comissionado, exceto secretários municipais. A exoneração foi acertada entre a prefeitura e a Promotoria do Patrimônio Público através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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Segundo a Promotoria, uma Lei Municipal prevê a existência de cargos tidos como de assessoria especial, mas não elenca de forma expressa quais serão suas funções.

De acordo com o TAC, após a exoneração dos cargos comissionados, novas nomeações somente poderão ocorrer após prévia e fundamentada comunicação à Promotoria do Patrimônio Público, elencando, no prazo mínimo de 48 horas, as razões pelas quais aquela nomeação se é imprescindível ao funcionamento da Administração Pública.

O TAC ainda veda a contratação de pessoal para função temporária, a não ser quando houver situação de emergência e calamidade pública, oficialmente decretadas; à assistência à emergência em saúde pública e ambiental; e à admissão de professor substituto, somente durante o período imprescindível para a realização de concurso público.

Já os contratos de pessoal por excepcional interesse público existentes que não se enquadrarem nessas exceções, deverão ser imediatamente rescindidos, no prazo máximo de 48 horas.

Caso seja descumprido o TAC, o prefeito de Santa Rita, Netinho de Várzea, pode responder por ato de improbidade.

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