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Prefeitura de JP é condenada a pagar indenização de mais de R$ 20 mil a servidora

O município de João Pessoa foi condenado a pagar uma indenização de pouco mais de R$ 20 mil para uma ex-servidora. A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve a decisão da 4ª Vara de Trabalho que julgou procedentes, em parte, os pedidos da autora. Comente no fim da matéria.

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O relator da ação, desembargador Francisco de Assis carvalho e silva, verificou que a servidora foi contratada em 15/02/2006, na função de Agente Comunitário de Saúde, submetendo-se ao regime celetista, tanto é assim que a sua carteira de trabalho foi assinada pela entidade pública em abril/2014, com data retroativa.

O pedido de indenização, formulado pela reclamante, é embasado em supostos constrangimentos que tiveram causa no fato de o município não haver reconhecido os direitos trabalhistas, por longos anos, e pela falta de anotação de CTPS. A autora da ação reclama ainda que a conduta do município em negar a formalização do contrato de trabalho traduz em ato lesivo às garantias trabalhistas e previdenciárias, além de provocar patente exclusão social.

O município alegou incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a relação jurídica mantida com a reclamante revestia-se de natureza estatutária, de modo que cabe à Justiça Comum analisar o caso, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

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