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O município de Mamanguape e o Ministério Público Federal (MPF) celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a finalização das obras de duas creches localizadas nos bairros Bela vista e Areial. Mamanguape dispõe de apenas uma creche pública funcionando.
Mais de 1 milhão e 300 mil reais foram repassados ao município nos anos de 2012, 2013 e 2014. O convênio terminou no dia 25 de maio de 2016, sem que as obras fossem concluídas, o que levou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a determinar a devolução dos recursos que já haviam sido repassados ao município.
O município de Mamanguape se comprometeu a apresentar, dentro do prazo de 90 dias, laudo técnico atualizado atestando o estado das obras inacabadas, bem como apresentar os custos atuais para a conclusão das obras com a previsão da viabilidade da continuidade dos serviços.
De posse do documento, será possível ao FNDE fazer uma avaliação que determine a viabilidade técnica e financeira para a conclusão das creches. Se a viabilidade da retomada dos serviços for atestada pelo FNDE, o município deverá assinar em 30 dias um novo ajuste para reassumir as obras.
A celebração do TAC não exclui a apuração da responsabilidade do gestor anterior. A atual prefeita não tem responsabilidade pela possível má execução do termo de compromisso anteriormente firmado com o FNDE na gestão de seu antecessor, limitando a responsabilidade da gestão atual ao cumprimento do TAC.
Sistema Correio de Comunicação.
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