Prefeitura e MPPB firmam TAC para demitir temporários e contratar concursados

A Prefeitura de Barra de Santa Rosa terá que publicar edital até o dia 30 de abril para fazer concurso público e demitir temporários. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a gestão e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) foi assinado e divulgado pelo MP nesta sexta-feira (4). A cidade fica a 139 km de João Pessoa, no Agreste do estado.

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Segundo o TAC, a prefeitura deve publicar, até 30 de abril, edital de licitação para contratação empresa para realização do certame. O edital do concurso deverá ser publicado até o dia 30 de julho realizando as provas até 30 de outubro, e divulgando o resultado final até 30 de novembro.

Ainda segundo o TAC, todos os contratos temporários por excepcional interesse público deverão ser rescindidos até o dia 30 de dezembro, data em que também o município dará posse aos aprovados no concurso público dentro do número de vagas oferecidas no edital, ficando a nomeação dos excedentes à discricionariedade da administração, segundo os critérios de oportunidade e conveniência.

Caso haja descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC, será aplicada uma multa pessoal solidária cominatória ao representante do Município no valor de equivalente a R$ 50 mil, acrescida de R$ 1 mil reais por dia de atraso.

O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Leonardo Quintans Coutinho, pelo prefeito Fabian Dutra da Silva, pelo secretário de Finanças Ubirantan Marques, pela secretária de Administração Rosivânia Nunes.