Procon de Jo?o Pessoa prev? substitui??o da nota fiscal por certificado de garantia

A Comissão Permanente de Normatização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) se reuniu nessa sexta-feira (23) e editou a primeira Nota Técnica no âmbito da capital paraibana. Trata-se da substituição da nota fiscal pelo certificado de garantia como prova de compra e de descrição do produto caso o consumidor necessite utilizar a garantia. A norma, que tem força de lei, passará a ter validade após publicação no Semanário Oficial da Prefeitura de João Pessoa, o que deve ocorrer na próxima sexta-feira, dia 30 de janeiro.

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O secretário Helton Renê diz que o pleno funcionamento da CPN melhora da relação dos consumidores na cidade, deixando o Procon-JP com uma estrutura mais ágil nas resoluções dos problemas dos cidadãos. “Temos que nos adequar à celeridade dos tempos atuais e acompanhar as necessidades sociais. Podemos dizer que a primeira norma elaborada pela Comissão Permanente de Normatização do Procon-JP é um marco na política de consumo em João Pessoa. Estamos quebrando paradigmas em nível nacional”.

Renê adianta que o consumidor poderá utilizar o termo de garantia como prova da compra do produto em substituição à nota fiscal a partir da publicação dessa Nota Técnica. “Os riscos de prejuízos por falta de documentação vão praticamente zerar porque, sabemos, os caracteres da nota fiscal se apagam com o tempo, além de seu extravio ser mais fácil, sem contar que as pessoas, culturalmente, guardam os manuais de instrução com o termo de garantia, diferente dos cupons, que se perdem facilmente”.

Juntamente com a publicação da Nota Técnica, será feita uma campanha de conscientização junto à população e aos fornecedores, para que tudo fique bem esclarecido. “Vamos convidar a Câmara de Dirigentes Lojistas e a Federação do Comércio para uma reunião no Procon-JP para pontuarmos o que muda com essa norma que, inclusive, obriga o comerciante a abrir as embalagens e preencher o certificado de garantia no ato da compra, documentando o consumidor”, adianta o secretário.