Procon discute consumo de alimentos com representantes de cinemas de JP

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor faz, nesta terça-feira (24), às 10h, reunião com representantes de três cinemas da Capital para discutir a proibição do consumo de alimentos adquiridos fora das dependências de tais estabelecimentos. O encontro acontecerá na própria sede do Procon-JP, na Avenida Dom Pedro I. Foram convidados os representantes do Cinesercla (Shopping Tambiá), Cinespaço (Mag Shopping) e Cinépolis (Shopping Manaíra).

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Serão discutidas as denúncias feitas por consumidores, que reclamam da proibição de se entrar no Cinépolis com alimentos, segundo um cartaz fixado na porta do cinema. O secretário Helton Renê informou que, apesar das denúncias se referirem a apenas um cinema, o convite a todos é uma forma de evitar que outro estabelecimento ultrapasse o limite da legislação prevista no Código de Defesa do Consumidor. Para ele, é uma ação preventiva.

“Já autuamos o Cinépolis porque existe mesmo a limitação de se entrar com alimentos nas dependências do cinema, mas lá dentro existe a comercialização de alimentos e isso terá de ser explicado porque, a princípio, se configura venda casada. Mas, vamos ouvir as explicações do representante e analisar tudo, até porque existe um prazo legal para a defesa, de 10 dias, a contar da data da autuação. O certo é que, se for configurada a venda casada, está ferindo os princípios do CDC”, disse o secretário.

Todos os estabelecimentos foram notificados e o Cinépolis foi autuado na sexta-feira passada (20).

O inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor diz que “é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.