Procon fiscaliza e notifica 62 lojas da Capital que n?o estariam cumprindo a Lei do Troco

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) visitou 115 estabelecimentos comerciais de João Pessoa, para verificar se as lojas estão cumprindo a Lei Municipal 12.622/2013, a Lei do Troco. Das 115 lojas, 62 foram notificadas desde o início da operação “Oferta e Troco”, que iniciou no dia 17 deste mês e termina no final de dezembro.

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Segundo o secretário do Procon, Helton Renê, os consumidores tem que estar atentos com as compras de fim de ano. “Este é um período em que o consumo aumenta consideravelmente devido às festas de final de ano e é um momento também em que crescem as reclamações. Para se ter uma ideia, o nosso Setor de Fiscalização esteve em 115 lojas e, dessas, 62 estavam descumprindo a lei”, disse o secretário do Procon-JP, Helton Renê.

O secretário adianta que a operação Oferta e Troco, que está sendo realizada às terças e quintas-feiras, se antecipa e já previne os estabelecimentos comerciais para que trabalhem dentro do que prevê a legislação que defende e protege o consumidor, sejam as leis federais ou municipais. “Neste caso específico, estamos tentando fazer com que os lojistas cumpram a Lei do Troco, que proíbe aos fornecedores substituir, por mercadorias, o troco devido aos consumidores, sendo obrigados a restituir, em espécie, o troco integral a que estes têm direito quando do pagamento de produtos ou serviços adquiridos dentro ou fora do estabelecimento”, disse Helton Renê.