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Procon-JP entra na Justiça contra operadoras para barrar internet fixa limitada

A Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) comprou a briga e ingressou nesta terça feira (19), com uma ação na 1ª Vara da Fazenda Pública, em João Pessoa, pedindo que as operadoras de banda larga fixa se abstenham de suspender ou reduzir a velocidade de dados da internet fixa, ao alcançar o limite da franquia previsto em contratos novos.

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O Procon-JP constatou, através de publicidade veiculada na mídia, que as operadoras do serviço de internet fixa têm a intenção de alterar, unilateralmente o contrato de prestação do serviço de transmissão de dados de internet fixa, bloqueando o acesso à internet após o fim, supostamente, da franquia contratada.

Na ação, o Procon-JP observa que a medida contraria os contratos anteriormente firmados entre as partes, nos quais não existem cláusulas que possibilitem a diminuição da velocidade de navegação.

“Entendemos que os contratos antigos não podem ser alterados, pois não estavam previstos o limite de franquia. E os novos só podem ser alterados se houver previsão contratual de limite de franquia”, disse o secretário do Procon-JP, Marcos Santos.

Ainda de acordo com Marcos Santos, as operadoras deverão disponibilizar em seus sites, em espaço próprio, o volume de dados trafegados dos limites estabelecidos por franquia, ou seja, disponibilizar um aplicativo que dê ao consumidor o direito de aferir o consumo diário de dados.

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