Procon-JP notifica cinemas e alerta consumidores sobre abusos

O consumidor que frequenta os cinemas de João Pessoa precisa ficar ciente de que não é obrigado a adquirir o lanche dentro das dependências do local. Para fazer cumprir Lei Municipal, o Procon-JP está notificando os cinemas e realizando campanha de esclarecimento junto aos consumidores.

Segundo Helton Renê, secretário do Procon-JP, a secretaria vem recebendo denúncias de consumidores dando conta de que esses estabelecimentos estão proibindo a entrada de alimentos adquiridos em outros lugares. “Além da proibição que fere a lei municipal 13.593/2017, os consumidores que vão ao cinema reclamam do constrangimento na hora do ‘não’. Vamos notificar a direção dos cinemas para que cumpram a legislação e avisar que, em caso de constrangimento aos clientes, o rigor da lei será aplicado”.

Helton Renê explica que, textualmente, a Lei 13.539/2017 diz em seu artigo 1º que as salas de cinemas, casas de shows e espetáculos, parques de diversão, estádios, ginásios poliesportivos, teatros e similares não poderão proibir que os consumidores ingressem em suas dependências portando gêneros alimentícios e bebidas que têm o seu consumo permitido e são comercializados nestes recintos, devido ao fato destes serem comprados em outros locais.

Venda casada

O secretário complementa que a Lei municipal também deixa claro que se entende como venda casada a prática de condicionar a entrada nos cinemas, apenas de gênero alimentícios e bebidas adquiridas no próprio estabelecimento. “A venda casada é crime sob a luz da legislação consumerista. A lei 13.539/2017 dá o norte quanto ao comportamento dos consumidores e direção de cinemas. Mas, é claro que devemos contar com o bom senso de ambos os lados da relação”.

Punição

A legislação municipal prevê que, em caso do seu descumprimento, que o infrator estará sujeitos a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que podem variar de 100 a 400 Ufir, além da cassação da licença de funcionamento.

Denuncie

O secretário Helton Renê informa que o consumidor pessoense pode pedir orientações e formular suas denúncias, além do 0800 083 2015, através dos grupos criados no WhatsApp com número do celular (83) 99139 2284. “Os grupos no WhatsApp foram criados durante a crise de abastecimento de combustíveis, mas continuarão ativos e receberão quaisquer pedidos de informação e denúncias pertinentes à relação de consumo, inclusive sobre essa problemática que envolve o consumo de alimento nas salas de exibição da cidade”, disse.