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A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor da Paraíba (Procon-PB) emitiu uma nota técnica orientando os consumidores sobre a suspensão da emissão de passagens aéreas promocionais feita pela empresa 123 Milhas.
O documento, publicado neste sábado (26) no Diário Oficial do Estado (clique aqui e veja a partir da página 12), explica que a empresa deve emitir passagens e e enviar os dados do voo aos consumidores em até 10 dias antes da data escolhida, conforme previsto nos Termos e Condições dos pacotes promocionais da mesma.
O órgão também explica que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito de exigir o ressarcimento do valor pago.
“Esse argumento da empresa de descumprimento por “circunstâncias de mercado adversas” consiste, na verdade, em fortuito interno, pois essa “variação de preço das passagens” integra o risco previsível da atividade explorada por esta, não excluindo, portanto, o dever da mesma de emitir as passagens contratadas conforme os termos ajustados, ainda que leve prejuízo pontual quanto a essas passagens”, diz a nota, assinada pela superintendente Késsia Liliana.
O Procon-PB também orienta os consumidores a registrarem o contato feito com a 123 Milhas para resolução do problema e, que se for o caso, registrar uma reclamação junto aos Procons caso as expectativas não sejam atendidas.
Sistema Correio de Comunicação.
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