A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) divulgou nesta quinta-feira (7) que é contra o projeto de lei aprovado na quarta (6) no Senado Federal, que autoriza o comércio a cobrar preços diferenciados para pagamento à vista com dinheiro ou com cartão de crédito. O projeto vai agora para votação na Câmara Federal e depois para a sanção da presidenta Dilma Roussef.
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De acordo com o secretário Helton Renê, a decisão afronta os direitos do consumidor. “A postura do Procon, que sempre defendeu essa uniformidade de valores, continua a mesma”, destacou. Renê informou que o Procon-JP vai conversar com os deputados federais para que eles votem contrário à lei.
O projeto aprovado no Senado permite a cobrança de preços diferentes nas compras feitas em dinheiro ou por meio de cartão de crédito. A atual legislação veda a cobrança de preços mais baixos quando o consumidor paga à vista, mas o projeto abre caminho para que os comerciantes fixem valores mais altos no pagamento no crédito.