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Procurador do Estado diz que Aspas quer confundir a opini?o p?blica

O procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, criticou a Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas-PB) ao comentar sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado determinando que licitações do Governo passem pela análise dos procuradores do Estado.

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Para ele, a associação continua em cima do palanque eleitoral e tenta “confundir a opinião pública”. O procurador afirmou que o Governo está cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal. Ele esclareceu que os processos licitatórios que têm recursos do Tesouro Nacional são de competência da Central de Compras e passam pelo crivo de um procurador.

Nessa quarta, TCE acatou, por maioria, os termos da Reclamação 12.948/13, ajuizada pela Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba, em julgamento.

Ao final do julgamento, os conselheiros determinaram o envio de comunicação ao Supremo Tribunal Federal, informando a procedência da reclamação dos procuradores do Estado e que o Governo da Paraíba continua descumprindo a ADI 4843-PB, referendada pela Reclamação Constitucional 17.601/PB, ambas deferidas pelo próprio STF.

A ADI 4843-PB suspendeu os dispositivos da Lei Estadual 8.186/07, que permitia o assessoramento jurídico de secretarias e órgãos do Poder Executivo por parte de servidores comissionados, alheios à PGE-PB, em detrimento ao Artigo 132 da Constituição Federal, que assegura aos procuradores de carreira o exercício exclusivo da representação judicial e consultoria jurídica dos Estados.

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