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Projeto de lei do governo manda operadoras cortar sinal em pres?dios

O Governo do Estado da Paraíba enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa para impedir que presos tenham acesso ao sinal de telefonia celular. De acordo com o projeto, as operadoras de telefonia móvel têm que instalar aparelhos que bloqueiem o sinal, caso contrário, podem pagar multa que variam de R$ 50 mil a R$ 1 milhão, por penitenciária que não tiver o aparelho instalado. Entre 2013 e outubro deste ano, a Secretaria de Ação Penitenciária apreendeu mais de 8 mil celulares  com presos do sistema.

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O prazo para instalação dos aparelhos seria de até 180 dias, contando da data da publicação da lei, que ainda será apreciada na Assembleia Legislativa (sem data para ser votada). As empresas terão, caso a lei seja aprovada, que instalar os bloqueadores de sinal de radiocomunicação (BSR) nas penitenciárias de todo o Estado, bem como prestar serviço de manutenção e troca do aparelho, quando necessário. 

O objetivo do projeto de lei é impedir que haja comunicação por telefone móvel, rádio ou similar entre os presos e com o ambiente externo.  As empresas que não cumprirem a lei – no caso de aprovação da mesma – poderão pagar multa que varia de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por presídio. A responsável pela fiscalização do cumprimento da lei será a Secretaria de Administração Penitenciária. 

Em mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o governador Ricardo Coutinho diz que a medida torna-se relevante em razão das inúmeras possibilidades de cometimento de crimes pelos presidiários mediante uso dos serviços de telecomunicação em estabelecimentos prisionais. A mensagem diz que a lei estaria respaldada pelo Artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, que determina a competência concorrente do Estado para legislar sobre direito penitenciário. 

A mensagem diz ainda que o Estado não pretende normatizar a prestação dos serviços de telecomunicação “entretanto os detentos não têm direito de contratar serviços de telefonia móvel para sua fruição no interior de estabelecimentos penitenciários”. 

Os dados mais recentes da Seap mostram que, entre 2013 e outubro último, foram aproximadamente oito mil celulares apreendidos no sistema prisional da Paraíba. Até o fechamento desta edição, a reportagem não conseguiu falar com o Secretário de Administração Penitenciária ou com sua assessoria de imprensa.

Leia matéria completa na edição desta quinta-feira (13) do jornal Correio da Paraíba.

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