Projeto de Tovar impede invasores de propriedades de receber benefícios sociais e ocupar cargo público

As invasões de terras desde o primeiro mês do ano chegam a 16 em todo o Brasil. Isso contribuiu para propiciar um clima de desconfiança do setor do agronegócio sobre a garantia de segurança jurídica no campo. Para coibir essa prática, o deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o projeto de Lei 378/23 que impõe sanções administrativas e restrições a invasores de propriedades rurais e urbanas, como receber benefícios sociais, ocupar cargo público e contratar com o poder público.

“Infelizmente diante da problemática enfrentada pelos proprietários rurais, é necessário impor sanções para proteger propriedades e postos de trabalho. Diante disso, apresentamos esse projeto para que tenhamos um pouco mais de segurança propondo algumas sanções administrativas e restrições”, destacou Tovar.

O projeto de Lei prevê que aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, enquadrados no Código Penal, fica vedado o recebimento de qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais estaduais, bem como a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo, de cargo em comissão ou de agente político na Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos Poderes e Instituições Públicas do Estado.

Ainda de acordo com o projeto, fica vedada a contratação com o poder público de forma direta ou indireta. As vedações iniciam-se com a identificação, pelo Poder Público, do invasor ou ocupante de propriedades rurais e urbanas no estado.

Este conteúdo é de responsabilidade do deputado estadual Tovar Correia Lima.