Projeto em tramitação na Assembleia revoga Lei que obriga uso de máscaras em condomínios

Tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o projeto de Lei 3.729/22, de autoria do deputado Tovar Correia Lima (PSDB), que revoga a Lei nº 11717 de 03 de setembro de 2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção nos condomínios residenciais do estado.

“Apresentamos esse projeto em virtude do decreto estadual nº 42.388 publicado no Diário Oficial do dia 7 de abril, que desobriga o uso de máscaras em todo o estado da Paraíba. Solicitamos a revogação da Lei nº 11.717/20, uma vez que não faz sentido manter, através de uma Lei específica, a obrigatoriedade do uso das máscaras apenas dentro dos condomínios”, destacou Tovar.

O deputado disse ainda que a multa prevista na Lei do uso de máscaras é exorbitante, podendo trazer sérios prejuízos aos condôminos. “Precisamos regularizar essa situação e vamos fazer isso por meio de Lei. Estamos trabalhando para que essa matéria seja aprovada na Casa e vá para sanção do governador”, defendeu.

De acordo com Tovar, a Paraíba está entre os três estados com maior índice de vacinação do Brasil, sendo esse mais um motivo para justificar a revogação da referida Lei. São 3,4 milhões de paraibanos com 5 anos ou mais vacinados.

A Medida Provisória (MP) N° 306/22 tornou opcional o uso de máscaras de proteção contra a Covid-19 em condomínios, que estão localizados nos municípios com índice de vacinação contra a doença acima dos 70%. A Lei proposta por Tovar, exclui a possibilidade da MP e amplia o seu objeto para todos os municípios do Estado.

Este conteúdo é de responsabilidade do deputado estadual Tovar Correia Lima.