Projeto obriga lojas a indicarem com antecedência produtos promocionais

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado estadual Adriano Galdino (PSB), apresentou o Projeto de Lei 998/16, que obriga as lojas a informarem sobre valores e produtos que estão em promoção nos dias conhecidos como Black Friday com antecedência de dois dias antes do evento.

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Para Galdino, o projeto visa dar a oportunidade para que os consumidores possam se antecipar com relação às compras, bem como fiscalizar e comparar os valores com os expostos nos dias das promoções.

Ainda com relação ao direito do consumidor, o presidente da Assembleia também apresentou o projeto 1066/16, que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, e o projeto 1069/16, que dispõe sobre o direito das famílias de casais homoafetivos participarem de programas habitacionais do Governo do Estado.

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