Projeto proíbe cobrança de taxa de repetência e de provas por instituições de ensino

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (25), projeto de Lei do deputado Tovar Correia Lima (PSDB) que garante o fim da cobrança de taxa de repetência, taxa sobre a disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições privadas de ensino superior no Estado da Paraíba.

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De acordo com o parlamentar, com o projeto fica proibida a alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato após sua celebração, ressalvadas as hipóteses de reajustes. Também fica nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional dos serviços mencionados na lei, devendo ser considerado, no cálculo do valor das anuidades ou mensalidades, os custos correspondentes.

O projeto diz que em caso de descumprimento se aplicará as penalidades contidas no Código de Defesa ao Consumidor. “Apresentamos o projeto por entendermos que se trata de uma prática abusiva imposta pelas instituições de ensino e que merecem ser coibida por meio desta Lei”, destacou Tovar.

De acordo com o projeto, entende-se por taxa de repetência o valor acrescido à mensalidade em caso de reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas. A taxa sobre disciplina eletiva é o valor acrescido em relação ao valor da disciplina obrigatória nos casos de matrícula em disciplina eletiva. Já a taxa de prova é o valor cobrado em virtude de procedimentos de avaliação realizado pela instituição de ensino.

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